TJDF APC - 967476-20151310020233APC
APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE PROTESTO DO CARTÓRIO DE REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de ser obrigação do devedor proceder à baixa do protesto no Cartório de Registro de Títulos (art. 26 da Lei nº 9.492/1997). Os julgados também consignam que a regra de ser ônus do devedor a providência de baixar o protesto pode ser excepcionada em caso de comprovação da recusa do credor em fornecer a documentação necessária à efetivação do cancelamento do protesto, o que não é a hipótese dos autos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE PROTESTO DO CARTÓRIO DE REGISTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de ser obrigação do devedor proceder à baixa do protesto no Cartório de Registro de Títulos (art. 26 da Lei nº 9.492/1997). Os julgados também consignam que a regra de ser ônus do devedor a providência de baixar o protesto pode ser excepcionada em caso de comprovação da recusa do credor em fornecer a documentação necessária à efetivação do cancelamento do protesto, o que não é a hipótese dos autos.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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