TJDF APC - 967477-20140710238142APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEVOLUÇÃO. MOTIVO 25. CANCELAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO LASTREADO NA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Constatada a violação, de uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 80 do CPC, caberá ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, nos moldes preconizados pelo art. 81 do CPC. No caso sob análise, ante a injustificável inscrição do nome da ré/reconvinte no cadastro de devedores inadimplentes, posto que desprovida de causa subjacente legítima, a obrigação de indenizá-la resplandece indene de questionamentos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DEVOLUÇÃO. MOTIVO 25. CANCELAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO LASTREADO NA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Constatada a violação, de uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 80 do CPC, caberá ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, nos moldes preconizados pelo art. 81 do CPC. No caso sob análise, ante a injustificável inscrição do nome da ré/reconvinte no cadastro de devedores inadimplentes, posto que desprovida de causa subjacente legítima, a obrigação de indenizá-la resplandece indene de questionamentos.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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