APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS. A responsabilidade da construtora no prazo de entrega do imóvel não resta afastada por eventuais impasses burocráticos da Administração Pública, escassez de mão de obra especializada ou pelo atual cenário político-econômico do país, riscos inerentes à atividade comercial desenvolvida. A não entrega do imóvel no prazo estipulado possibilita a rescisão contratual, com a restituição imediata dos valores pagos pelo autor. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data estipulada no contrato para entrega do imóvel até a data do ajuizamento da demanda. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. A sucumbência recíproca gera a necessidade de divisão proporcional das verbas sucumbenciais.