PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria da asserção estabelece que as condições da ação devem ser analisadas pelo fato narrado. Resta patente a pertinência subjetiva, se a parte autora/apelante por vontade própria optou demandar em desfavor da apelada, ainda que ciente de que outra pessoa jurídica responderia melhor ao seu pleito. Resta afastada a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez angularizada a relação processual e na inexistência de permissivo legal a autorizar o ingresso, em fase recursal, de terceiro estranho à lide. 2. Conforme a Resolução nº 154/2006 do CNSP, há responsabilidade solidária entre todas as seguradoras que integram o sistema de consórcio do seguro DPVAT, sendo a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A criada somente com a finalidade de gerenciar do seguro obrigatório, sem contudo excluir a responsabilidade solidária das seguradoras consorciadas pelo pagamento das indenizações. 3. Não há como se exigir do réu a exibição de documento se o autor não trouxe documentação hábil a comprovar a resistência da sua pretensão por parte do réu. Ainda mais se o procedimento administrativo encontrava-se à disposição da parte em ambiente virtual, bastando o acesso ao site oficial do seguro DPVAT. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida