CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE VINCULE O DÉBITO AO NOME E CPF DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Pelo que se infere dos artigos 927 e 944 do Código de Processo Civil, não cabe indenização por dano hipotético, sendo necessária, em regra, a comprovação do prejuízo sofrido. 2. Embora a autora/apelante afirme que seu nome foi negativado indevidamente, verifica-se que o único documento comprobatório trazidos aos autos foi a impressão de uma página da internet da SERASA, que consta uma pendência financeira junto à empresa apelada; no entanto, não é possível afirmar que o referido débito causou a restrição no nome da autora, uma vez que não há qualquer menção ou vinculação do seu nome e CPF à referida pendência financeira. 3. Conforme o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Assim, a apelante deveria ter juntado nos autos a certidão de negativação emitida pela própria SERASA, com as especificações necessárias, de modo a comprovar a inscrição alegada. 4. Danos morais não configurados, diante da ausência de provas. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.