TJDF APC - 967549-20120111480275APC
CERTAME PÚBLICO. ADIAMENTO DE ATO DE POSSE. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. ADMISSÃO APÓS CIRURGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS PRETÉRIOS À POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É regular o adiamento da investidura em cargo público que depender de certificação de aptidão em exame pré-admissional, quando essa somente ocorre após intervenção cirúrgica. 2. A verificação de aptidão do pretendente e o consequente ato de posse, ocorridos durante o trâmite processual, após submissão a procedimento cirúrgico, configura perda superveniente do objeto. 3. Enquanto o direito à investidura em cargo público depender de certificação de aptidão em exame pré-admissional, não há que se falar em efetiva aprovação. 4. Remuneração é contrapartida ao exercício de determinada atividade laboral. A posse tardia em cargo público, por inaptidão temporária, não dá direito à percepção de remuneração pretérita - em forma de indenização - ao até então aspirante ao cargo. 5. Não são devidos danos morais quando o adiamento no ato de posse obedecer a regular trâmite admissional. 6. Recurso desprovido.
Ementa
CERTAME PÚBLICO. ADIAMENTO DE ATO DE POSSE. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. ADMISSÃO APÓS CIRURGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS PRETÉRIOS À POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. É regular o adiamento da investidura em cargo público que depender de certificação de aptidão em exame pré-admissional, quando essa somente ocorre após intervenção cirúrgica. 2. A verificação de aptidão do pretendente e o consequente ato de posse, ocorridos durante o trâmite processual, após submissão a procedimento cirúrgico, configura perda superveniente do objeto. 3. Enquanto o direito à investidura em cargo público depender de certificação de aptidão em exame pré-admissional, não há que se falar em efetiva aprovação. 4. Remuneração é contrapartida ao exercício de determinada atividade laboral. A posse tardia em cargo público, por inaptidão temporária, não dá direito à percepção de remuneração pretérita - em forma de indenização - ao até então aspirante ao cargo. 5. Não são devidos danos morais quando o adiamento no ato de posse obedecer a regular trâmite admissional. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão