CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se, por ocasião da prolação da sentença, a matéria fática já se encontrava devidamente elucidada com a documentação acostada aos autos, sendo, pois, dispensável a realização de prova oral. 2. No caso da transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123) e esse dever jurídico é incumbência do adquirente, nos termos do § 1º, do art. 123 do CTB. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB, a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. 4. Configurado o nexo causal entre a conduta do réu e os danos suportados pelo autor, ao receber diversas multas e cobranças referentes ao veículo que havia alienado há anos e tendo seu nome incluído em dívida ativa indevidamente, a indenização é medida que se impõe. 5. Analisando o caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao caráter punitivo-pedagógico; às condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.