APELAÇÃO CIVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30%. OBSERVÂNCIA DA REAL REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o disposto nos artigos 327 e 328 do CPC/1973, a intimação do autor para se manifestar em réplica somente é indispensável se o réu, ao contestar o feito, suscitar matéria preliminar ou invocar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se, em contestação, não foi suscitada qualquer matéria de natureza processual e, quanto ao mérito, o réu não apresentou qualquer fato que pudesse ensejar na extinção, modificação ou no impedimento do direito do autor a ensejar a manifestação do demandante em réplica. 3. De acordo com o Decreto n. 6.386/2008, vigente à época da realização do contrato, a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os empréstimos bancários, não poderão exceder 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor. 4. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 5. Se houve substancial redução na remuneração do servidor em relação ao período da contratação, motivada pela redução de sua jornada de trabalho, as parcelas do empréstimo em consignação em folha de pagamento deverão observar a atual margem consignável, em obediência à limitação expressa no Decreto n. 6.386/2008. 6. Não há que se falar em limitação de parcela de empréstimo bancário cujo desconto em conta corrente foi expressamente autorizado pelo devedor em contrato firmado com a instituição financeira. 7. Preliminar rejeitada. Mérito: Deu-se parcial provimento ao recurso.