TJDF APC - 967559-20150110222539APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA INGRESSO NOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E MULTIPROFISSIONAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA. ALTERAÇÃO, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME POR ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO ATO DA MATRÍCULA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital, ao estabelecer data para entrega da documentação aos candidatos que se graduariam até 28 de fevereiro de 2015, não atingiu, em tese, a autora, porquanto essa afirmou que se formaria até 30 de março daquele ano. 2. Não se desincumbiu a autora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao deixar de contrapor a afirmação do réu de que sua exclusão se deu em razão da não apresentação da declaração da instituição de ensino no ato da matrícula. 3. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PARA INGRESSO NOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E MULTIPROFISSIONAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA. ALTERAÇÃO, POR MEIO DE RETIFICAÇÃO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME POR ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO ATO DA MATRÍCULA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O edital, ao estabelecer data para entrega da documentação aos candidatos que se graduariam até 28 de fevereiro de 2015, não atingiu, em tese, a autora, porquanto essa afirmou que se formaria até 30 de março daquele ano. 2. Não se desincumbiu a autora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao deixar de contrapor a afirmação do réu de que sua exclusão se deu em razão da não apresentação da declaração da instituição de ensino no ato da matrícula. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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