TJDF APC - 967560-20150910206249APC
CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE PNEUS NOVOS. DEFEITOS IRREPARÁVEIS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal/88. 2. Apesar de a empresa ré ter infringido as normas do Código de Defesa do Consumidor o fato não teve o potencial de abalar a honra do autor de modo a caracterizar ofensa ao seu direito de personalidade capaz de ensejar à indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE PNEUS NOVOS. DEFEITOS IRREPARÁVEIS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa; ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que a reparabilidade dos danos imateriais tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal/88. 2. Apesar de a empresa ré ter infringido as normas do Código de Defesa do Consumidor o fato não teve o potencial de abalar a honra do autor de modo a caracterizar ofensa ao seu direito de personalidade capaz de ensejar à indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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