RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES VERTIDOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABATIMENTO DE VALOES. TAXA ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. SÚMÚLA N. 35 DO STJ. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado ao binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil e adequado para a solução da lide. Revela-se necessária a intervenção judicial para análise de eventuais cláusulas abusivas ou ilegais no contrato firmado entre partes e a via eleita pela parte autora é adequada para a obtenção do resultado pretendido. 2. O membro desistente do grupo de consórcio faz jus à restituição das parcelas pagas, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito dos demais participantes e/ou da empresa responsável pela administração do grupo. 3. Em análise a contrato firmado anteriormente à edição da Lei nº 11.795/2008, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1119300/RS, DJe 27/08/2010) de que, em caso de desistência, a restituição das parcelas pagas não será imediata, mas no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. 4. Diante da impossibilidade de se extrair da Lei n. 11.795/2008 disposição tendente a amparar o direito do participante à restituição imediata e levando em consideração o caráter associativo do contrato, mantém-se o entendimento externado pelo Col. STJ, em que se estabeleceu que os valores serão restituídos após o encerramento do grupo. 5. Tendo em vista o caráter remuneratório da taxa de administração, não há que se falar em devolução dos valores que já foram vertidos a tal fim, visto que o serviço foi efetivamente prestado e o contrato não foi desfeito em decorrência de ato que possa ser imputado à empresa administradora do grupo de consórcio. 6. A retenção do fundo de reserva e da multa contratual somente é possível caso evidenciado efetivo prejuízo para os demais participantes do grupo. Precedentes no Col. STJ. 7. A correção monetária deverá incidir a partir do desembolso de cada parcela, sob pena de comprometer o real poder de compra da moeda. Súmula 35 do STJ. 8. Apelação da autora parcialmente provida e recurso adesivo, interposto pela ré, desprovido.