APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PREÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral ou documental, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2. Incabível o pleito de anulação de compra e venda, diante do inadimplemento do preço, se o credor aceita como dação em pagamento a cessão de direitos pessoais e possessórios de imóvel pertencente ao devedor. 3. Tendo a cessão de direitos pessoais e possessórios de imóvel sido celebrada em caráter irrevogável e irretratável, as dificuldades futuras para transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis para o nome do cessionário não são aptas a acarretar a desconstituição do negócio jurídico celebrado. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.