TJDF APC - 967611-20160110510255APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil (atual art. 485, inc. III, do CPC/2015). 2. Não se verifica a inércia processual do autor se este se manifesta para impulsionar o feito tempestivamente, conforme determinação judicial. 3. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (atual art. 485, IV e VI do CPC/2015), mas à determinação de suspensão da execução na forma do atual art. 921, inc. III, do CPC/2015. 4. Os normativos internos, representados pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010, não se aplicam por inovarem na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, inc. III, do CPC/1973 (art. 921, inc. III, do CPC/2015). 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil (atual art. 485, inc. III, do CPC/2015). 2. Não se verifica a inércia processual do autor se este se manifesta para impulsionar o feito tempestivamente, conforme determinação judicial. 3. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (atual art. 485, IV e VI do CPC/2015), mas à determinação de suspensão da execução na forma do atual art. 921, inc. III, do CPC/2015. 4. Os normativos internos, representados pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010, não se aplicam por inovarem na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, inc. III, do CPC/1973 (art. 921, inc. III, do CPC/2015). 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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