CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. CONDUTOR. MARIDO DA PROPRIETÁRIA À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa do proprietário de veículo automotor no processo penal, porquanto tão-somente ao condutor pode ser imputado o crime cometido na direção do mesmo, diferente do que ocorre na instância cível, a qual alberga a obrigação solidária. 2. As provas carreadas aos autos, notadamente as provas documentais, foram capazes de corroborar as alegações dos autores, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade solidária da proprietária do veículo. 3. Havendo sentença penal condenatória com trânsito em julgado, ou seja, título executivo capaz de embasar demanda executória, nos termos da lei, não há mais que se discutir a respeito de culpa, mas tão somente a responsabilidade pelo ato ilícito gerador dos danos a serem suportados. Assim, pacífica é a jurisprudência no sentido de fixar como solidária a responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente por ser negligente quanto à entrega do bem. 4. Apelação conhecida e desprovida.