PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ALUGUÉIS DEVIDOS DE JUNHO DE 2014 ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. REAJUSTE DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AVENÇA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO FIXAÇÃO DE PENALIDADE. 1. O indeferimento de pedido não formulado na inicial só acarreta nulidade se comprovado o prejuízo. 2. A falta do comprovante de quitação do aluguel referente ao mês de junho de 2014 presume o não pagamento. 3. Constatado o abandono do imóvel, os alugueis são devidos até a data da imissão na posse por locador. Precedente. 4. O reajuste do aluguel deve ser avençado pelas partes, não permitido o ajuste unilateral. Não comprovado o comum acordo e emitida quitação em valor inferior, tem-se que o reajuste não ocorreu. Prestígio à boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. 5. Infração contratual que se reconhece, proibição de criar cães no apartamento, mas se deixa de aplicar penalidade por ausência de disposição contratual.