TJDF APC - 967710-20160610024512APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO SINCRÉTICO. PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A execução de sentença que condena a pagar alimentos segue as disposições do cumprimento de sentença, processo sincrético. Assim sendo, não comporta embargos à execução, em autos apartados, como se fosse uma execução de título extrajudicial. Ao tempo da Lei nº 11.232/2005 o legislador não cuidou de atualizar o artigo 732, do Código de Processo Civil de 1973, entretanto a exegese que melhor se adéqua à espécie é a de que todas as sentenças comportam a execução na forma do artigo 475-I e seguintes do mencionado diploma legal, mormente as que condenam a pagar alimentos, direito fundamental da pessoa humana e que por isso deve seguir um rito mais célere. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO SINCRÉTICO. PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A execução de sentença que condena a pagar alimentos segue as disposições do cumprimento de sentença, processo sincrético. Assim sendo, não comporta embargos à execução, em autos apartados, como se fosse uma execução de título extrajudicial. Ao tempo da Lei nº 11.232/2005 o legislador não cuidou de atualizar o artigo 732, do Código de Processo Civil de 1973, entretanto a exegese que melhor se adéqua à espécie é a de que todas as sentenças comportam a execução na forma do artigo 475-I e seguintes do mencionado diploma legal, mormente as que condenam a pagar alimentos, direito fundamental da pessoa humana e que por isso deve seguir um rito mais célere. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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