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Jurisprudência


TJDF APC - 967715-20150111229949APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE CÓPIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. OMISSÃO DE FUNDAMENTO IRRELEVANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MATERIAL DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O artigo 1.007, do Código de Processo Civil, apenas exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não impondo a sua comprovação mediante documento original ou cópia autenticada. Precedente desta eg. Turma e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Se a sentença foi omissa em ponto irrelevante para o deslinde da causa, não há que falar em nulidade. Os atributos honra, imagem, identidade e nome repercutem no patrimônio imaterial da pessoa jurídica e uma vez violados podem causar descrédito no mercado, acarretando dano material de difícil liquidação. A informação divulgada pela ré teve pouca repercussão, incapaz, por conseguinte, de abalar o crédito da associação autora perante o seu público alvo. Outrossim, não se provou que desfiliações ocorreram por causa do ato praticado pela ré.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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