TJDF APC - 967717-20140111863692APC
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTO ATÉ A DATA DA CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE NÃO ABRANGE O PAGAMENTO DO ITBI. CONTRIBUINTE DO ITBI. AQUIRENTE DO IMÓVEL. Se, em acordo de partilha de bens decorrente de dissolução de união estável, homologado judicialmente, ficou pactuado, expressamente, que o réu seria responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel até a data da composição, não há que falar em responsabilidade contratual pelo pagamento de impostos cujo fato gerador ocorreu após a celebração da avença. O compromisso de transferir posteriormente o imóvel não abrange a obrigação de pagar o imposto decorrente da transmissão, qual seja, o ITBI. O contribuinte do ITBI é, em regra, o adquirente do imóvel, no caso, a autora, daí porque não faz jus ao ressarcimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTO ATÉ A DATA DA CELEBRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE NÃO ABRANGE O PAGAMENTO DO ITBI. CONTRIBUINTE DO ITBI. AQUIRENTE DO IMÓVEL. Se, em acordo de partilha de bens decorrente de dissolução de união estável, homologado judicialmente, ficou pactuado, expressamente, que o réu seria responsável pelo pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel até a data da composição, não há que falar em responsabilidade contratual pelo pagamento de impostos cujo fato gerador ocorreu após a celebração da avença. O compromisso de transferir posteriormente o imóvel não abrange a obrigação de pagar o imposto decorrente da transmissão, qual seja, o ITBI. O contribuinte do ITBI é, em regra, o adquirente do imóvel, no caso, a autora, daí porque não faz jus ao ressarcimento.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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