TJDF APC - 967719-20140111326708APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO NO MENOR DOS ORÇAMENTOS. Se, pela nova sistemática processual, determinada decisão só puder ser impugnada em sede de apelação ou de contrarrazões, a depender do caso, não há que falar em prejuízo, se foi dada a oportunidade de impugnação no recurso de apelação. Não elidida, pelo réu, a presunção de veracidade dos três orçamentos juntados pelo autor para conserto do veículo sinistrado, há de se presumir a verossimilhança das informações, condenando-se o apelante no menor dos orçamentos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COLISÃO AUTOMOBILÍSTICA. JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO NO MENOR DOS ORÇAMENTOS. Se, pela nova sistemática processual, determinada decisão só puder ser impugnada em sede de apelação ou de contrarrazões, a depender do caso, não há que falar em prejuízo, se foi dada a oportunidade de impugnação no recurso de apelação. Não elidida, pelo réu, a presunção de veracidade dos três orçamentos juntados pelo autor para conserto do veículo sinistrado, há de se presumir a verossimilhança das informações, condenando-se o apelante no menor dos orçamentos.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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