TJDF APC - 967720-20140111914448APC
EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão de execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias da sua emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior (artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85). Não realizada a citação da executada no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 (noventa) dias, considera-se não interrompida a prescrição, que pode ser declarada de ofício pelo julgador (artigo 202, I, do Código Civil c/c artigo 219 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 1973).
Ementa
EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão de execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias da sua emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior (artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85). Não realizada a citação da executada no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 (noventa) dias, considera-se não interrompida a prescrição, que pode ser declarada de ofício pelo julgador (artigo 202, I, do Código Civil c/c artigo 219 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 1973).
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão