DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA CAUÇÃO. POSTERIOR OBSERVÂNCIA. REGULARIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DESCABIMENTO. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. Demonstrado, contudo, que a locadora é proprietária do imóvel, possui ela legitimidade para propor ação de despejo. Não há que falar, em consequência, em cerceamento de defesa. Prevalece o prazo de vigência de 12 meses previsto no contrato de locação firmado entre as partes, considerando-se que, pelos demais elementos de convicção constantes dos autos, houve apenas erro de digitação com relação ao termo final. É irrelevante o fato de ter havido demonstração ou não dos motivos pelos quais a autora ajuizou o despejo, porquanto os requisitos da denúncia vazia encontram-se presentes, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.245/91. No caso, o contrato de locação vigorava por prazo indeterminado, pois, após o término de sua vigência, o locatário permaneceu no imóvel por mais de 30 dias, sem oposição do locador, e houve regular notificação para desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias. Em conformidade com o artigo 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, ao proprietário de bem alugado por prazo indeterminado que comprove, na ação de despejo por denúncia vazia de imóvel não residencial, a satisfação dos requisitos legalmente estabelecidos, deve ser concedida a liminar, para que seja determinada sua desocupação. Não há impedimento legal, por motivo de preclusão, que impeça o magistrado, a requerimento ou de ofício, determinar a complementação da caução e a nova intimação, no prazo de 15 dias, para desocupação voluntária do imóvel, como forma de possibilitar a concessão da liminar de despejo. Além disso, a questão foi apreciada em agravo de instrumento, encontrando-se preclusa a oportunidade para sua reapreciação. Na hipótese de denúncia vazia, preenchidos os requisitos legais, não cabe ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, porquanto, renovado o contrato por prazo indeterminado, a locadora exerceu o direito de reaver o imóvel a qualquer tempo.