TJDF APC - 967724-20140111928200APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IINEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT. A restituição do despendido na avença com os acréscimos legais corresponde às perdas e danos, mormente se não demonstrado nenhum outro prejuízo suportado pela parte. Se a cláusula penal é direcionada ao consumidor, não cabe a ele invertê-la em detrimento do fornecedor que, por isso, não é obrigado ao pagamento.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IINEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT. A restituição do despendido na avença com os acréscimos legais corresponde às perdas e danos, mormente se não demonstrado nenhum outro prejuízo suportado pela parte. Se a cláusula penal é direcionada ao consumidor, não cabe a ele invertê-la em detrimento do fornecedor que, por isso, não é obrigado ao pagamento.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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