TJDF APC - 967760-20120111095148APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSUNÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM - CONCESSÃO DAS SENHAS - GERAÇÃO DE CHIPS - AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO À REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. 1) Tendo havido determinação para que a DFTRANS assumisse os serviços então operados por associação, em razão da nulidade do convênio firmado com concessionárias do transporte público, imprescindível que sejam entregues as senhas necessárias à operacionalização do sistema de bilhetagem automática. 2) Eventuais danos decorrentes da assunção dos serviços à pessoa jurídica integrante da própria Administração não obsta a obrigação, em razão do interesse público e da essencialidade do serviço, devendo ser objeto de outra ação judicial.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSUNÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM - CONCESSÃO DAS SENHAS - GERAÇÃO DE CHIPS - AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO À REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. 1) Tendo havido determinação para que a DFTRANS assumisse os serviços então operados por associação, em razão da nulidade do convênio firmado com concessionárias do transporte público, imprescindível que sejam entregues as senhas necessárias à operacionalização do sistema de bilhetagem automática. 2) Eventuais danos decorrentes da assunção dos serviços à pessoa jurídica integrante da própria Administração não obsta a obrigação, em razão do interesse público e da essencialidade do serviço, devendo ser objeto de outra ação judicial.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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