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Jurisprudência


TJDF APC - 967808-20151110062503APC

Ementa
APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL. NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA NEGATIVA DO BANCO EM APRESENTAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267 do CPC/1973. 2. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a propositura de ação cautelar de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015). 3. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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