TJDF APC - 967814-20120710336767APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. COMPRA DE SEMI-REBOQUE. ATRASO DE 45 DIAS NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA RÉ LESIVA À HONRA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela parte apelada, quando esta não requer a sua apreciação por ocasião da apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73. 2. Ainda que o caso se submeta à regência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sua aplicação deve ser feita com parcimônia, não podendo o magistrado se descurar da efetiva verificação dos elementos da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal) nem se desviar da boa-fé como princípio orientador na harmonização dessa relação (art. 4o, inciso III, do CDC). 3. Inviável o acolhimento de pedido de reparação por danos morais quando não restar caracterizada qualquer conduta lesiva à honra do autor de responsabilidade da parte ré. 4. A indenização por lucros cessantes e danos emergentes tem por objetivo ressarcir a parte prejudicada daquilo que efetivamente perdeu e do que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC), não procedendo tal reparação quando evidenciado que a própria parte demandante demonstra não ter sofrido qualquer perda patrimonial. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. COMPRA DE SEMI-REBOQUE. ATRASO DE 45 DIAS NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA RÉ LESIVA À HONRA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela parte apelada, quando esta não requer a sua apreciação por ocasião da apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73. 2. Ainda que o caso se submeta à regência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), sua aplicação deve ser feita com parcimônia, não podendo o magistrado se descurar da efetiva verificação dos elementos da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal) nem se desviar da boa-fé como princípio orientador na harmonização dessa relação (art. 4o, inciso III, do CDC). 3. Inviável o acolhimento de pedido de reparação por danos morais quando não restar caracterizada qualquer conduta lesiva à honra do autor de responsabilidade da parte ré. 4. A indenização por lucros cessantes e danos emergentes tem por objetivo ressarcir a parte prejudicada daquilo que efetivamente perdeu e do que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC), não procedendo tal reparação quando evidenciado que a própria parte demandante demonstra não ter sofrido qualquer perda patrimonial. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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