TJDF APC - 967815-20150110799986APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PEDIDO DIVERSO. ARTIGO 492 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Vedar-lhe esse direito, é incorrer fatalmente em cerceamento de defesa. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova requerida, quando esta se apresenta como imprescindível para o deslinde do feito. 3. Nos termos do artigo 492 do CPC, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4. Tendo a sentença decidido de maneira alheia ao pedido formulado pela autora, impõe-se, de ofício, a decretação de sua nulidade. 5. Apelação conhecida. Agravo retido conhecido e parcialmente provido. Análise do mérito prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PEDIDO DIVERSO. ARTIGO 492 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Vedar-lhe esse direito, é incorrer fatalmente em cerceamento de defesa. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova requerida, quando esta se apresenta como imprescindível para o deslinde do feito. 3. Nos termos do artigo 492 do CPC, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4. Tendo a sentença decidido de maneira alheia ao pedido formulado pela autora, impõe-se, de ofício, a decretação de sua nulidade. 5. Apelação conhecida. Agravo retido conhecido e parcialmente provido. Análise do mérito prejudicado.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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