CONTRATO PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO POR APOSENTADO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECUSA A ATENDIMENTO MÉDICO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL COMPROVADO. 1. Do conceito de fornecedor, contido no artigo 3º do Código do Consumidor, se compreende que a Administradora de Benefícios, que figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possui responsabilidade solidária com a seguradora de assistência à saúde. 2. Se há expressa previsão contratual, é possível que os planos de saúde empresariais tenham como beneficiários pessoas aposentadas, já que a legislação que regula os planos de saúde não traz qualquer vedação nesse sentido. 3. De acordo com a Lei 9.656/98, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato somente pode ocorrer por fraude ou não pagamento das prestações e depende, ainda, de prévia notificação do segurado. 4. O cancelamento arbitrário do plano de saúde e a negativa da seguradora a fornecer assistência médica ao segurado justificam a rescisão do contrato, o que tem como consequência o retorno das partes ao status quo ante, que implica na devolução da quantia paga pelo contrato. 5. Também não é motivo de afastamento da responsabilidade da seguradora pelo ônus da rescisão contratual o fato dos boletos de cobrança das mensalidades terem sido emitidos por empresa terceirizada para o exercício de tal atividade, principalmente quando não há qualquer vício aparente no documento, que faz referência à empresa contratada e ao número do contrato. 6. A negativa ao atendimento às consultas médicas, exames e tratamentos de saúde, além de expor o segurado a situação vexatória, o priva da assistência à saúde, que é direito constitucional. A recusa imotivada da operadora de plano de saúde enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado pelo ato da negativa. 7. Deve ser mantido o valor arbitrado para os danos morais quando este se mostra adequado às finalidades da reparação e aos princípios norteadores do arbitramento do dano moral, visto atender ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo, ainda, capaz de gerar enriquecimento sem causa ao demandante. 8. Em face da sucumbência recursal, à luz do §11, do art. 85, do NCPC, devem os honorários advocatícios serem majorados. 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido.