TJDF APC - 967818-20150610118226APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E COOPERAÇÃO. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENTE CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas em audiência de instrução, se a parte requereu o julgamento antecipado da lide, à luz dos princípios da preclusão lógica e cooperação (art. 6º do NCPC). 2. Cuidando-se de contrato de locação entabulado entre pessoas físicas, em igualdade de condições, onde se discutiu diversas cláusulas, não há razões para tratá-lo como sendo de natureza de adesão. 3. É legítima a renúncia ao benefício de ordem realizada pelo fiador, se houve manifestação de sua vontade de forma clara e consciente, consoante art. 828, inciso I do CC. 4. Em contrato de locação, caso o fiador renuncie expressamente ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário da obrigação, respondendo pelo cumprimento da avença até a entrega das chaves. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E COOPERAÇÃO. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENTE CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Incabível a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas em audiência de instrução, se a parte requereu o julgamento antecipado da lide, à luz dos princípios da preclusão lógica e cooperação (art. 6º do NCPC). 2. Cuidando-se de contrato de locação entabulado entre pessoas físicas, em igualdade de condições, onde se discutiu diversas cláusulas, não há razões para tratá-lo como sendo de natureza de adesão. 3. É legítima a renúncia ao benefício de ordem realizada pelo fiador, se houve manifestação de sua vontade de forma clara e consciente, consoante art. 828, inciso I do CC. 4. Em contrato de locação, caso o fiador renuncie expressamente ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário da obrigação, respondendo pelo cumprimento da avença até a entrega das chaves. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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