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Jurisprudência


TJDF APC - 967823-20150310216175APC

Ementa
DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESCRITURA PÚBLICA. ACORDO ASSISTIDO POR ADVOGADO. OMISSÃO DELIBERADA ACERCA DE BENS E DÍVIDAS DO CASAL. PRÉVIO CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DE AMBAS AS PARTES. PARTILHA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mediante livre manifestação de vontade, as partes declararam expressamente no acordo do divórcio consensual que, durante o vínculo matrimonial dissolvido, não adquiriram bens ou contraíram dívidas de interesse do casal. 2. A pretensão de partilhar bens e dívidas eventualmente adquiridos na constância do casamento e que foram omitidos deliberadamente pelo casal, indo de encontro com os próprios termos do acordo de divórcio ajustado, não se amolda ao binômio interesse-adequação, configurando carência de ação por falta de interesse de agir. 3. Não sendo a via eleita a adequada para dirimir a controvérsia posta em juízo, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva, com a conseguinte extinção do processo sem a análise do mérito (CPC, art. 485, I, c/c art. 330, I, e § 1º, III). 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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