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Jurisprudência


TJDF APC - 967845-20150110316732APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 E 2015. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE CONTRATUAL. VALOR NÃO COMPROVADO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. PROVA NÃO CONTRÁRIA AO ALEGADO. PROVIMENTO. 1. Fluindo todo o prazo da apelação já na vigência do CPC/2015, deve o exame dos requisitos de admissibilidade submeter-se à disciplina do Código de Processo Civil de 2015. 2. Quanto ao mérito da sentença proferida anteriormente ao CPC/2015, deve o exame recursal ater-se às normas vigentes àquela época, ante a impossibilidade de efeito retroativo do novo regramento aos atos processuais praticados. 3. O artigo 319 do CPC estabelece que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova. 4. A presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada se o contrário resultar da prova dos autos ou se não houver verossimilhança do alegado. 5. Presentes os elementos probatórios mínimos, bem como a verossimilhança do alegado, a aplicação dos efeitos da revelia é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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