CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. LEI N°. 11.079/2004.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LICENÇA E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. LEI Nº. 9.609/98.PECULIARIDADES. LEI DE REGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ROBUSTO. INADIMPLEMENTO. REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO. 1. A requerida é uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, nos termos da Lei n. 11.079/2004, que tem por objetivo a realização de uma atividade pré-determinada, in casu, a implantação, desenvolvimento, manutenção, administração e operação de infraestrutura do Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal - CGI/DF. 1.1. Com efeito, do acervo probatórios acostado aos autos extrai-se que a apelante não é a destinatária final do contrato para o fornecimento de licenças e de manutenção de softwares. 1.2. Desse modo, conclui-se que os serviços informacionais se destinavam ao Centro de Gestão Integrada do Distrito Federal; logo, ao Ente Político, no caso o Distrito Federal, entidade com a qual o requerente firmou a Parceria Público Privada. 1.3. É inconteste que não se está diante de uma situação tutelada pela legislação consumerista, mas sim em uma relação comercial. 2. A avença, na hipótese, tem por objeto o licenciamento e manutenção de software de gestão empresarial, haja vista serem comercializados diretamente por seus representantes e por possuírem como características básicas a contratação por valores vultosos e, ainda, a complexidade de sua licença de uso. 2.1. Do suporte fático acostado aos autos, mormente nas disposições legais da norma de regência (Lei nº. 9.609/98), na manifestação dos aspectos técnicos deduzidos pela apelada e no vasto acervo probatório juntado, está assentada a existência de dívida e de adimplemento contratual da requerida. 3. Não merece acolhimento a alegação de que a sentença está eivada de erro material, de contradição e de obscuridade, quando se constata o enfrentamento da totalidade das questões e pontos lançados na exordial, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Recurso não provido.