TJDF APC - 967863-20140310195584APC
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. FALHA. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA REQUERENTE. OMISSÃO. CONFECÇÃO DE LIVRO CAIXA ANUAL. RESCISÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS. INFORMAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o contratante dos serviços contábeis olvida a remessa dos documentos essenciais para elaboração dos expedientes obrigatórios (livro caixa anual, RAIS, FGTS, INSS etc), inviável atribuição de responsabilidade ao profissional contratado. 2 - Constitui ônus do empregador estabelecer a data de dispensa do empregado. Eventual equívoco em torno de algum dado objetivo da rescisão do vínculo trabalhista não tem o condão de gerar indenização por dano material ou moral contra o contador responsável da empresa. 3 - Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. FALHA. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA REQUERENTE. OMISSÃO. CONFECÇÃO DE LIVRO CAIXA ANUAL. RESCISÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS. INFORMAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o contratante dos serviços contábeis olvida a remessa dos documentos essenciais para elaboração dos expedientes obrigatórios (livro caixa anual, RAIS, FGTS, INSS etc), inviável atribuição de responsabilidade ao profissional contratado. 2 - Constitui ônus do empregador estabelecer a data de dispensa do empregado. Eventual equívoco em torno de algum dado objetivo da rescisão do vínculo trabalhista não tem o condão de gerar indenização por dano material ou moral contra o contador responsável da empresa. 3 - Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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