DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROVA NOS AUTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. VERIFICADOS. 1. Do suporte fático, extrai-se a inocorrência do fenômeno prescricional, uma vez que entre o protesto e o ajuizamento da ação não fluiu o quinquênio estatuído na legislação civilista. 2. Ante a existência de acervo probatório apto a afastar a alegação genérica formulada nas razões de apelação, ficou assentado que não houve a cobrança de comissão de permanência. 3. Para a configuração do título executivo extrajudicial, faz-se necessário que o documento esteja revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a validade do título com poder executivo, o qual, por ter sido livremente pactuado entre as partes, tem força de lei, devendo ser cumprido efetivamente, observadas as cláusulas nele estabelecidas, em observância ao princípio do pacta sunt servanda. 5. Recurso não provido.