main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 967865-20150710315652APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. A prévia notificação do devedor é condição inerente para a constituição em mora - antes: carta registrada expedida pelo cartório de títulos e documentos; ou pelo protesto do título, realizado pelo tabelionato de protesto; hoje: carta registrada com aviso de recebimento. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a tempo e modo, o que evidencia o descaso e a ausência de diligência do patrono, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC de 1973. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 29/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão