TJDF APC - 967875-20161610001029APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor (súmula 72 do STJ). 2. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato pactuado entre as partes, tal circunstância não é, por si só, suficiente, uma vez que se faz necessário a comprovação de que houve o envio por A/R ou, ainda, que fora emitida pelo Cartório de Notas através de certidão de recebimento, ainda que não recebida pelo devedor. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a norma determina que o credor demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor (súmula 72 do STJ). 2. A notificação enviada ao endereço fornecido pelo requerido no contrato pactuado entre as partes, tal circunstância não é, por si só, suficiente, uma vez que se faz necessário a comprovação de que houve o envio por A/R ou, ainda, que fora emitida pelo Cartório de Notas através de certidão de recebimento, ainda que não recebida pelo devedor. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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