TJDF APC - 96788-APC3848696
PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADVOGADO QUE ATUA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato, procurar em juízo (CPC, arts. 36 e 37). 2. Se o procurador recebe poderes para constituir advogado, para defesa dos direitos e interesses do constituinte, há de fazê-lo em nome deste, e não, em nome próprio. 3. Instaurado o processo nas circunstâncias antes referidas, impõe-se sua extinção sem julgamento do mérito, desde que evidenciada a falta de um de seus pressupostos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ADVOGADO QUE ATUA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato, procurar em juízo (CPC, arts. 36 e 37). 2. Se o procurador recebe poderes para constituir advogado, para defesa dos direitos e interesses do constituinte, há de fazê-lo em nome deste, e não, em nome próprio. 3. Instaurado o processo nas circunstâncias antes referidas, impõe-se sua extinção sem julgamento do mérito, desde que evidenciada a falta de um de seus pressupostos.
Data do Julgamento
:
20/06/1997
Data da Publicação
:
14/08/1997
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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