TJDF APC - 967891-20150110153424APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA ADMISSÃO DE CRIANÇA EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. RAZÕES DE APELO FUNDADAS EM PEDIDO PARA INSERÇÃO EM CRECHE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - Dispõe o inciso III, do art. 932, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Nesta hipótese, verificado que as razões do apelo se dirigem contra objeto não pleiteado pelo autor, dissociando-se daquilo que foi concedido por sentença, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do apelo. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA ADMISSÃO DE CRIANÇA EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. RAZÕES DE APELO FUNDADAS EM PEDIDO PARA INSERÇÃO EM CRECHE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - Dispõe o inciso III, do art. 932, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Nesta hipótese, verificado que as razões do apelo se dirigem contra objeto não pleiteado pelo autor, dissociando-se daquilo que foi concedido por sentença, impõe-se manter a decisão monocrática que não conheceu do apelo. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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