TJDF APC - 967897-20160110126604APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TURBAÇÃO DA POSSE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O repertório jurisprudencial deste Tribunal é firme no sentido que a ação possessória intentada por particular em face do Estado não tem viabilidade técnico-jurídica, o que justifica a prolação de sentença terminativa por falta de interesse-adequação. (Acórdão n.895858, 20150110314173APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/09/2015, Publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 196)2. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TURBAÇÃO DA POSSE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O repertório jurisprudencial deste Tribunal é firme no sentido que a ação possessória intentada por particular em face do Estado não tem viabilidade técnico-jurídica, o que justifica a prolação de sentença terminativa por falta de interesse-adequação. (Acórdão n.895858, 20150110314173APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/09/2015, Publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 196)2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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