TJDF APC - 967901-20160110537926APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1 - O prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentençade ação civil pública é de 5 (cinco) anos após o seu trânsito em julgado. 2 - O juiz condutor do processo pode limitar o número de integrantes do polo ativo da relação processual, com objetivo de assegurar a rápida solução do litígio ou impedir que a defesa seja dificultada. 3 - A demora do ajuizamento da ação, após despacho de limitação de litisconsortes ativos não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, não configurando causa de interrupção da prescrição. 4 - Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1 - O prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentençade ação civil pública é de 5 (cinco) anos após o seu trânsito em julgado. 2 - O juiz condutor do processo pode limitar o número de integrantes do polo ativo da relação processual, com objetivo de assegurar a rápida solução do litígio ou impedir que a defesa seja dificultada. 3 - A demora do ajuizamento da ação, após despacho de limitação de litisconsortes ativos não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, não configurando causa de interrupção da prescrição. 4 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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