TJDF APC - 967904-20160510008020APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONEXÃO. CLÁUSULAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. JUROS. COBRANÇA. DIVERGÊNCIA DO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO. TARIFAS. MORA. 1. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações 2. Não comprovada a divergência entre juros pactuados e cobrados sobretudo por não inclusão no cálculo do valor do IOF que também foi objeto do financiamento. 3. A capitalização mensal dos juros tem sido admitida pelo ordenamento pátrio desde que expressa. 4. Inexistindo argumentos capazes de infirmar a sentença prolatada, não há como prover a irresignação recursal no que tange à alegada cumulação de encargos moratórios e tarifas administrativas. 5. Não se afasta a mora com a alegação de abusividade de cláusulas incapazes de repercutir de maneira substancial no adimplemento da obrigação, mormente quando a parte teve ciência prévia e anuiu conscientemente. 6. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONEXÃO. CLÁUSULAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. JUROS. COBRANÇA. DIVERGÊNCIA DO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO. TARIFAS. MORA. 1. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações 2. Não comprovada a divergência entre juros pactuados e cobrados sobretudo por não inclusão no cálculo do valor do IOF que também foi objeto do financiamento. 3. A capitalização mensal dos juros tem sido admitida pelo ordenamento pátrio desde que expressa. 4. Inexistindo argumentos capazes de infirmar a sentença prolatada, não há como prover a irresignação recursal no que tange à alegada cumulação de encargos moratórios e tarifas administrativas. 5. Não se afasta a mora com a alegação de abusividade de cláusulas incapazes de repercutir de maneira substancial no adimplemento da obrigação, mormente quando a parte teve ciência prévia e anuiu conscientemente. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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