TJDF APC - 967908-20150111094679APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. SÓCIO FUNDADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pela associação. Precedentes desta Corte. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. Em se tratando de sócio fundador da associação não há que se falar em necessidade de documento comprobatório para integrá-lo, considerando sua participação na elaboração do estatuto. Caberá a este cumprir com os deveres previstos no estatuto como qualquer outro associado. Na hipótese, não se aplica o tema 882 do Superior Tribunal de Justiça, pois, trata-se de proprietário associado. 4. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. SÓCIO FUNDADOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pela associação. Precedentes desta Corte. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. Em se tratando de sócio fundador da associação não há que se falar em necessidade de documento comprobatório para integrá-lo, considerando sua participação na elaboração do estatuto. Caberá a este cumprir com os deveres previstos no estatuto como qualquer outro associado. Na hipótese, não se aplica o tema 882 do Superior Tribunal de Justiça, pois, trata-se de proprietário associado. 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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