TJDF APC - 967911-20110111399213APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação monitória aparelhada com duplicata, julgada procedente, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento. 1.1. Apelação da ré, assistida pela Defensoria Pública, em que pretende o reconhecimento da ocorrência da prescrição e, caso não seja esse o entendimento, impugna o contrato de prestação de serviços escolares e requer a fixação dos juros de mora a partir da citação. 2. Para a ocorrência da prescrição intercorrente é necessária a comprovação da inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem. 2.1. No presente caso, a demora da citação não pode ser atribuída ao credor, que envidou esforços no intuito de localizar a requerida. 2.2. Além disso, realizada a citação válida, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC de 1973, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2.3. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/05/2015). 3. A duplicata sem aceite, como título causal, exige, para sua executividade, que seja protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.474/68. 3.1. Assim, nos termos do art. 1.102.A do CPC, é possível o manejo da ação monitória, porquanto a autora pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro. 3.2. Precedente do STJ: A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/11/2012). 4. Os juros de mora devem incidir a partir do protesto, data em que a devedora foi constituída em mora. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação monitória aparelhada com duplicata, julgada procedente, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento. 1.1. Apelação da ré, assistida pela Defensoria Pública, em que pretende o reconhecimento da ocorrência da prescrição e, caso não seja esse o entendimento, impugna o contrato de prestação de serviços escolares e requer a fixação dos juros de mora a partir da citação. 2. Para a ocorrência da prescrição intercorrente é necessária a comprovação da inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competem. 2.1. No presente caso, a demora da citação não pode ser atribuída ao credor, que envidou esforços no intuito de localizar a requerida. 2.2. Além disso, realizada a citação válida, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC de 1973, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2.3. Precedente do STJ: A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/05/2015). 3. A duplicata sem aceite, como título causal, exige, para sua executividade, que seja protestada e acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 5.474/68. 3.1. Assim, nos termos do art. 1.102.A do CPC, é possível o manejo da ação monitória, porquanto a autora pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro. 3.2. Precedente do STJ: A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/11/2012). 4. Os juros de mora devem incidir a partir do protesto, data em que a devedora foi constituída em mora. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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