CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação de adjudicação compulsória movida em desfavor do vendedor, do corretor e dos proprietários do imóvel. 2. Não há processo válido sem que tenha havido citação válida e regular; aliás, a citação válida é pressuposto processual de validade e regularidade do processo, não podendo este se desenvolver validamente sem que exista a citação cuja natureza jurídica é, repita-se, ato de constituição de uma relação jurídico-processual válida e regular. 3. Com a notícia do falecimento dos proprietários do bem, houve o pedido de citação do espólio ou dos herdeiros dos de cujus. 3.1. Inexiste comprovação de que a pessoa citada nos autos seja inventariante de Teodora Pereira Nunes, que faleceu no dia 04 de agosto de 2013, que era esposa do terceiro requerido Adalberto Alves dos Santos, falecido no dia 26 de agosto de 2008, muito antes, aliás, da propositura desta ação, que ocorreu no dia 13 de julho de 2011. 3.2 Não houve, destarte, a citação da totalidade dos herdeiros. 3.3 O art. 265, I do CPC não foi atendido, pois o feito não foi suspenso para regularização do pólo passivo; ao revés, o magistrado proferiu sentença de mérito, sem que houvesse a citação dos espólios de Adalberto e Teodora, incorrendo o julgado em flagrante error in judicando. 4. Sentença cassada. 5. Recurso prejudicado.