TJDF APC - 967916-20150110252252APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. JULGAMENTO REPETITIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PRECEDENTE REPETITIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória aparelhada em cheque. 2. Os juros de mora, no caso de cobrança de cheque, independentemente do procedimento judicial eleito, devem incidir a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 2.1. Considerando que houve apenas uma apresentação ao banco, considera-se esta data como a do vencimento da dívida. 3. Precedente do STJ: 3.1. (...) 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' [...] (2ª Seção, REsp. nº 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016). 4. O tema alusivo aos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, em qualquer tempo, de ofício (STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no Ag.Rg. no REsp. nº 1242478/PR, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 13/9/2013).4.1. Deste modo, pode o Tribunal, de ofício, adequar a sentença aos termos do precedente repetitivo, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita (4ª Turma, REsp. nº 1.491.400/DF, relª. Minª. Maria Isabel Galloti, DJe de 2/9/2015). 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. JULGAMENTO REPETITIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PRECEDENTE REPETITIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória aparelhada em cheque. 2. Os juros de mora, no caso de cobrança de cheque, independentemente do procedimento judicial eleito, devem incidir a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 2.1. Considerando que houve apenas uma apresentação ao banco, considera-se esta data como a do vencimento da dívida. 3. Precedente do STJ: 3.1. (...) 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação' [...] (2ª Seção, REsp. nº 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10/8/2016). 4. O tema alusivo aos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, em qualquer tempo, de ofício (STJ, 6ª Turma, Ag.Rg. no Ag.Rg. no REsp. nº 1242478/PR, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 13/9/2013).4.1. Deste modo, pode o Tribunal, de ofício, adequar a sentença aos termos do precedente repetitivo, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita (4ª Turma, REsp. nº 1.491.400/DF, relª. Minª. Maria Isabel Galloti, DJe de 2/9/2015). 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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