CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CONDICIONAMENTO À PACTUAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. IPTU. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO DA CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões de apelação. 2.A burocracia das concessionárias de serviço público ou do Estado não pode ser enquadrada como força maior ou caso fortuito aptos a elidirem o nexo causal entre a conduta da construtora/incorporadora e o resultado danoso advindo ao consumidor em razão do atraso na conclusão de obras de empreendimento imobiliário. 3.A disposição contratual que deixa ao alvedrio da construtora o prazo de cumprimento da obrigação, tal como a que fixa o prazo de entrega da obra para após a contratação do financiamento, é nula, porquanto subordina a conclusão do negócio à atuação da própria construtora (art.39,XII,CDC). 4. O termo inicial para cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. 5. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se esses ficaram impossibilitados, por falta imputada à promitente vendedora, de usufruir do imóvel pelo período pelo qual contratualmente teriam direito; entretanto, a indenização deve ser proporcional ao montante efetivamente pago pelo consumidor. 6. A imposição de pagamento de taxas condominiais e obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. 7. Não é possível inverter multa moratória estipulada somente em desfavor do promitente comprador, ante o pacta sunt servanda, devendo serem pagas apenas as perdas e danos durante o período da mora. 8. Pedidos em contrarrazões não conhecidos. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso da ré conhecido e parcialmente provido.