TJDF APC - 967931-20160110090507APC
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO ENSINO. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir obrigações constitucionalmente previstas, observa-se que a Constituição Federal define somente como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I da CF. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, perfilho o entendimento de que deve ser observada a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na lista. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO ENSINO. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir obrigações constitucionalmente previstas, observa-se que a Constituição Federal define somente como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I da CF. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, perfilho o entendimento de que deve ser observada a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na lista. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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