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Jurisprudência


TJDF APC - 967932-20150610055415APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRADIÇÃO. BENS MÓVEIS. PROPRIEDADE. REGISTRO DO DETRAN. ALIENAÇÃO. INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A transmissão da propriedade de automóveis dá-se com a tradição, razão por que, ainda que conste o nome do antigo proprietário perante os órgãos de trânsito, é possível considerar que, de fato, houve a alienação do automóvel ante a entabulação de procuração em causa própria seguida da tradição do veículo, exonerando-se, com isso, o antigo proprietário, da indenização pelos danos causados pelo adquirente em acidente de trânsito. 2. Deve ser responsabilizado pelos danos advindos de acidente automobilístico o motorista que invade a faixa de trânsito paralela à sua, causando colisão lateral, no momento de realização de ultrapassagem. 3. Não sendo comprovado qual das partes ocasionou, por sua conduta culposa, o acidente automobilístico, ante a ausência de perícia e de testemunhas do fato, há de se julgar improcedente o pedido inicial e contraposto (art.373 do NCPC). 4. Recurso adesivo e de apelação conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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