TJDF APC - 967933-20150510017214APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Deve ser julgado o recurso de agravo retido interposto sob a sistemática do CPC anterior cuja apreciação é requerida como preliminar de apelação aviada já sob a égide do moderno CPC. 2. Não se mostra possível anular a sentença para o fim de que se produza prova oral tendente a provar a venda de bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, porquanto se trata de fato que somente pode ser provado por documento (art. 443, II NCPC e art. 108 do CC). 3. Recurso de apelação e agravo retidos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Deve ser julgado o recurso de agravo retido interposto sob a sistemática do CPC anterior cuja apreciação é requerida como preliminar de apelação aviada já sob a égide do moderno CPC. 2. Não se mostra possível anular a sentença para o fim de que se produza prova oral tendente a provar a venda de bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, porquanto se trata de fato que somente pode ser provado por documento (art. 443, II NCPC e art. 108 do CC). 3. Recurso de apelação e agravo retidos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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