PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE 30/06/2009. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO, INCIDÊNCIA DO IPCA-E. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação oposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução de título judicial, contra o Distrito Federal, objetivando extirpar alegado excesso na cobrança de parcelas e indevida atualização monetária. 2. Restando o ente público condenado a pagar valores constantes em 02 (duas) notas fiscais, evidencia-se equívoco na planilha do credor que, embora aponte o valor correto do débito, o faz com a inserção de 03 (três) parcelas inadimplidas, quando apenas 02 (duas) notas foram contempladas no título judicial. 3. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, o débito deve ser corrigido monetariamente pelo INPC até 29/06/2009 e, a partir de então, de acordo com a variação da TR até a data da constituição em precatório, quando passa a incidir o IPCA-E 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.