TJDF APC - 967998-20150510046368APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I DO CPC. EQUÍVOCO DA SENTENÇA ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS QUITADAS, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação de busca e apreensão extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes. 2. Havendo informação expressa no boleto de que o valor nele constante se refere somente à primeira de quatro parcelas avençadas, não há como reconhecer que houve a quitação integral do acordo, uma vez não comprovado o pagamento das três parcelas restantes. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I DO CPC. EQUÍVOCO DA SENTENÇA ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS QUITADAS, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação de busca e apreensão extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes. 2. Havendo informação expressa no boleto de que o valor nele constante se refere somente à primeira de quatro parcelas avençadas, não há como reconhecer que houve a quitação integral do acordo, uma vez não comprovado o pagamento das três parcelas restantes. 3. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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